Caso do Conselho Municipal do DF (início da Doutrina Brasileira do Habeas Corpus) – HC 2.990

          Não havendo clareza, para o Poder Executivo, quanto à legitimidade da constituição do Conselho Municipal do Distrito Federal, mesmo após o deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de vários habeas corpus a Intendentes eleitos para aquele Conselho, e pelo fato de muitos Intendentes diplomados terem renunciado o direito que lhes asseguravam seus diplomas, sendo reconhecidos candidatos não diplomados, o Presidente da República, Hermes da Fonseca, por decreto, designa nova eleição de Intendentes, conseqüentemente a dissolução do Conselho existente.
          Otacílio Camará, por si e outros, no exercício das atribuições de seus cargos graças a habeas corpus concedido em 1909, impossibilitados de continuarem no exercício em virtude do citado decreto presidencial, pedem habeas corpus para o fim de continuarem no exercício de seus cargos até o final do mandato, alegando constrangimento à sua liberdade individual, uma vez que o decreto afronta a Constituição.