Lutas no Contestado – ACOr 7 (EDcl)
acor7edcl
Última atualização:
14/05/2025 21:24
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Opostos embargos de declaração, pelo Estado do Paraná, ao acórdão do Tribunal que deu decisão favorável ao Estado de Santa Catarina, na questão sobre limites interestaduais na Região do Contestado. |
| Relator: | Ministro André Cavalcanti. |
| Data do Julgamento: | 24.12.1904. |
| Decisão: | Rejeitadas as preliminares, rejeitados também os embargos, confirmando-se o acórdão embargado. |
| Publicação do acórdão | Revista O Direito, v. 111/422-430. |