Caso da Bahia – HC 3.148

          Após renunciar ao cargo o Governador do Estado da Bahia, tendo perdurado a intranqüilidade política na capital, é impetrado habeas corpus por Rui Barbosa e Methodio Coelho, pela terceira vez, em favor de Aurélio Rodrigues Vianna e Manoel Leôncio Galvão, substitutos constitucionais do Governador, porque se tornaram insuficientes as garantias a eles asseguradas, após determinação do Presidente da República para reassunção dos seus cargos. A alegação é de constrangimento ilegal por estarem impedidos de assumir o governo e a administração do Estado, na Capital, tomada por força federal.