O estado de sítio e o controle jurisdicional – HC 3.527

          José Eduardo de Macedo Soares impetra habeas corpus em seu próprio favor e de outros, presos por crime político por ordem do Governo Federal, na vigência do estado de sítio declarado por decreto do Poder Executivo. Alega-se inconstitucionalidade da decretação do estado de sítio porque em desacordo com os requisitos exigidos no art. 80 da Constituição para essa medida excepcional.