O protesto do Senador Rui Barbosa: a censura ao seu discurso – HC 3.536

          Tendo o Senador Rui Barbosa proferido discurso no Senado protestando contra ato governamental, que prorrogou por seis meses o estado de sítio, e providenciado a sua publicação no jornal O Imparcial, foi esta proibida pelo Chefe de Polícia. Em petição de habeas corpus em que é impetrante e paciente, alega ter sido violado direito constitucional de publicar seus discursos pela imprensa “onde e quando convier”, consequëntemente, ilegalidade da medida e abuso de poder, privando-se os cidadãos do conhecimento dos atos do Congresso; argúi que a publicidade das sessões, com acesso às galerias franqueado ao público e documentadas por registro taquigráfico dos debates é de uso universal nos parlamentos.