A eleição de Nilo Peçanha como Presidente do RJ – HC 3.697

          Após eleição para Presidente do Estado do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa, competente para a apurar o resultado do pleito, dividiu-se, razão pela qual são reconhecidos e proclamados dois Presidentes.
          Astolfo Vieira de Rezende impetra habeas corpus preventivo em favor de Nilo Peçanha, reconhecido e proclamado Presidente eleito do Estado pela Mesa diretora dos trabalhos da última reunião ordinária, para que possa penetrar no Palácio da Presidência do Estado e exercer suas funções até o término do mandato, sem constrangimentos e ameaças existentes de autoridades e funcionários estaduais e federais. Ampla discussão sobre o alcance da expressão “liberdade individual”.