Caf Filho afastado da Presidncia da Repblica – MS 3.557

          João Café Filho, Vice-Presidente da República afastado do exercício da Presidência por motivo de saúde, uma vez recuperada esta, é impedido de reassumir suas atribuições constitucionais de substituto do Presidente da República por atos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por seu advogado, Jorge Dyott Fontenele, impetra mandado de segurança, alegando inconstitucionalidade dos referidos atos, resultantes de força e violência.
          Após a primeira decisão, que sustou o julgamento até que fosse suspenso o estado de sítio, o advogado dirige ao Ministro Hahnemann Guimarães duas outras petições, o que enseja discussões preliminares, decidindo o Tribunal que deveria ser feito julgamento sobre esses novos pedidos, cabendo, porém, relatá-los o Ministro Afrânio Costa, por ter sido o Relator designado para lavrar o acórdão. O novo julgamento foi realizado em 11.1.1956.
          Posteriormente, o advogado apresenta a última petição em defesa do paciente, ocasionando o terceiro julgamento, em 7.11.1956.