Ministro Marco Aurélio
marcoaurelio
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO |
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RESTRIÇÃO, INDICAÇÃO, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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ORDEM CRONOLÓGICA, ATUALIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ADMINISTRATIVA |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1443 |
VANTAGEM PESSOAL, TETO CONSTITUCIONAL, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1501 |
CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1521 |
LEI, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO // NEPOTISMO |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1799 |
LIMITAÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL, ZONA FRANCA DE MANAUS |
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REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS // TRÁFICO, ENTORPECENTE |
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EMPREGO, ARMA DEFEITUOSA, , CRIME, ROUBO |
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CONDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PRONÚNCIA, NOME, INCLUSÃO, ROL DE CULPADOS |
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TRANSFERÊNCIA, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL |
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VIOLÊNCIA PRESUMIDA, PROVA, DEPOIMENTO, VÍTIMA, ESTUPRO |
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MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, MENOR |
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EXTINÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, PAGAMENTO, TRIBUTO, SONEGAÇÃO FISCAL |
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LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO |
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PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, TÍTULO, DÍVIDA PÚBLICA // PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) |
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LEGITIMIDADE ATIVA, PARLAMENTAR, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" |
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COMPOSIÇÃO, (STM), MILITAR, VAGA, CIVIL, PARENTE CONSANGUÍNEO |
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MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA "INTERNA CORPORIS", CONGRESSO NACIONAL |
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(TCU), FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, VERBA PÚBLICA, SOCIEDADE CIVIL, INCOMPETÊNCIA, AFASTAMENTO, DIRIGENTE |
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LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO "EX DELICTO", MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA |
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REAJUSTE (URP), UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO |
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ELEGIBILIDADE, IRMÃ, CONCUBINA, PREFEITO |
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CARÁTER PUNITIVO, EXCLUSÃO, ASSOCIADO, COOPERATIVA |
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ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
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INCIDÊNCIA, CONTRITUIÇÃO SOCIAL, TRABALHADOR AUTÔNOMO, ADMINISTRADOS |
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RETENÇÃO NA FONTE, (IR), IMPOSTO DE RENDA, SÓCIO COTISTA |
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RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, EXTRAVIO, BAGAGEM, VIAGEM AÉREA |
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RECOLHIMENTO, (FINSOCIAL), EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO |
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PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO |
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IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, IDADE, SUPERIORIDADE, SESSENTA E CINCO ANOS |
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CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA |
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CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, PLANO COLLOR |
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INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO |
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CAPACITAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO, CRIME |
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VALOR, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS |
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REAJUSTE AUTOMÁTICO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ÍNDICE, (DIEESE) |
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO // COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, INSTITUIÇÃO, FERIADO, DIA DE ZUMBI DOS PALMARES |
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PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA |
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LIQUIDAÇÃO, DÉBITO, EXECUÇÃO FISCAL |
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EXECUÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO |
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REAJUSTE, (28,86%), VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO |
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PREENCHIMENTO, VAGA, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO |