Ministro Gilmar Mendes
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS, ESCLARECIMENTO, ATO, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL |
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INOCORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, GRATUIDADE, LIVRE ACESSO, POLÍCIA CIVIL, ÔNIBUS URBANO |
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DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FOLHA DE PAGAMENTO, POLICIAL CIVIL |
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REPRESENTAÇÃO FISCAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, DECISÃO FINAL, ESFERA ADMINISTRATIVA, EXIGÊNCIA FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
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COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO |
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LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.SISTEMA, GESTÃO COLETIVA, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, (ECAD) |
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INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, DISTÂNCIA, INSTALAÇÃO, FARMÁCIA, DROGARIA |
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CONSTITUCIONALIDADE, LEI, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, ASSISTENTE JURÍDICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, ADVOGADO DA UNIÃO |
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CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, NATUREZA ESPECIAL, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, EXTENSÃO, COMPETÊNCIA ESPECIAL, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EX-OCUPANTE, CARGO, PRESIDÊNCIA, BANCO CENTRAL |
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CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ELEITORAL, CASSAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMA, SANÇÃO, CAPTAÇÃO ILÍCITA, SUFRÁGIO, AUSÊNCIA, INOVAÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE |
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AG.REG.NO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2618 |
MANUTENÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, PERDA, REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, POSTERIORIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO |
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DISPENSA, REQUISITO TEMPORAL, INCLUSÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, LISTA SÊXTUPLA, COMPOSIÇÃO, QUINTO CONSTITUCIONAL, (TRT). EXISTÊNCIA, LACUNA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PENSAMENTO DO POSSÍVEL, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF |
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2866 |
LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL, ABERSAL, PROPOSITURA, ADI, DISPENSA, CARÁTER GERAL, ENTIDADE, DECORRÊNCIA, RELEVÂNCIA NACIONAL, ATIVIDADE ECONÔMICA |
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MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 33 |
CABIMENTO, ADPF, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTOS, INDICAÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO |
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ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO |
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LEGALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MENOR, TRABALHADOR RURAL, FINALIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO |
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COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENO, CRIME AMBIENTAL, INEXISTÊNCIA, INTERESSE DIRETO, UNIÃO |
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ESTUPRO FORMA SIMPLES, ROL CRIME HEDIONDO |
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INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, RESULTADO, CRIME AMBIENTAL, VAZAMENTO, ÓLEO. EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, DIRIGENTE, PESSOA JURÍDICA, (PETROBRÁS) |
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DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME DE ATO OBSCENO, MANIFESTAÇÃO, TEATRÓLOGO, CONTEXTO, APLICABILIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CASO GERALD THOMAS |
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DESCONSIDERAÇÃO, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ESTADO DE DIREITO, DENÚNCIA GENÉRICA, AUSÊNCIA, DESCRIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, CRIME DE ROUBO |
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MANUTENÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, PERDA, REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, POSTERIORIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO |
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DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, APURAÇÃO, CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPÓTESE, PAGAMENTO, TRIBUTO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, MOMENTO, APRESENTAÇÃO, RECIBO, FALSA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, IMPOSTO DE RENDA |
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INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, MEDIDA // AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DOLO, ATUAÇÃO, ESTADO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL |
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INOCORRÊNCIA, NULIDADE, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, (INFRAERO), CONFORMIDADE, LEI, ÉPOCA, ADMISSÃO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, BOA FÉ, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CASO (INFRAERO) |
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ILEGITIMIDADE ATIVA, PARLAMENTAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DEFESA, DIREITO, CONGRESSO NACIONAL |
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IMPOSSIBILIDADE, (TCU), CANCELAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, CONCESSÃO, SUPERIORIDADE, VINTE ANOS, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. AMPLIAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL |
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INVIABILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, IMÓVEL, OCUPAÇÃO, SEM-TERRA, ÁREA, REPRESENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PROPRIEDADE, DIFICULDADE, PRODUTIVIDADE |
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CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITAÇÃO, EFEITO "PRO FUTURO", DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONROLE INCIDENTAL. CASO OPERAÇÃO URBANO CENTRO |
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UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES À AMPLA DEFESA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO NAS RELAÇÕES PRIVADAS |
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RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSASSINATO, DETENTO, PENITENCIÁRIA |
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IPTU, BEM IMÓVEL, PROPRIEDADE, TEMPLO, UTILIZAÇÃO, ALUGUEL, FONTE DE RENDA |
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INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, CONCEITO, FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO, PIS, AMPLIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO |
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CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, TUTELA ANTECIPADA, CONTESTAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, FIXAÇÃO, JUROS DE MORA, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, 6% (SEIS POR CENTO), ANO, PAGAMENTO, VERBA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO PÚBLICO |
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CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA // INAPLICABILIDADE, SÚMULA (STF) |
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POSSIBILIDADE, SANEAMENTO, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, FASE RECURSAL, MEDIANTE, PROCURAÇÃO, RATIFICAÇÃO, MANDATO |
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REAJUSTE, EMPREGADO, PREVALÊNCIA, LEI FEDERAL, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PADRÃO MONETÁRIO, DETRIMENTO, CLÁUSULA, ACORDO COLETIVO |
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EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TURMA RECURSAL, DISPOSITIVO, REGULAMENTAÇÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO |
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QUEST.ORD. NO AG.REG.NO AG.REG.NO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nr. 1945 |
ADMISSIBILIDADE, AGRAVO, DECISÃO, DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA |