Ministro Francisco Rezek
franciscorezek
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CAUSA, NATUREZA TRABALHISTA, PROPOSITURA, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, EXCLUSÃO, IMUNIDADE, ESTADO ESTRANGEIRO |
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CONSTITUCIONALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE, PROGRESSIVIDADE, ALÍQUOTA, TAXA JUDICIÁRIA, AUSÊNCIA, TETO MÁXIMO |
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| AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1089 | INCONSTITUCIONALIDADE, CONVÊNIO, EXIGÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), TRANSPORTE AÉREO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
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ATENDIMENTO, REQUISITO, DUPLA TIPICIDADE, CRIME DE DESCAMINHO POR EXPORTAÇÃO. DISPENSABILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, PRÁTICA, CRIME, GRUPO MERCENÁRIO. NAVIO NOBISTOR – NORTE AMERICANO |
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CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTANGIBILIDADE DO CORPO HUMANO, LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PACIENTE, EXAME, DNA, INVESTIGAÇÃO, PATERNIDADE. – VOTO VENCIDO, MIN. FRANCISCO RESEK: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECISÃO, JUIZ, FORO CÍVEL. PREPONDERÂNCIA, DIREITO, FILHO, CONHECIMENTO, PATERNIDADE, AFASTABILIDADE, DIREITO, PAI, INTANGIBILIDADE FÍSICA, RECUSA, EXAME, DNA, MEIO DE PROVA, SUBSTITUIÇÃO, VERDADE FICTA, IDENTIDADE, INVESTIGANTE. DESCUMPRIMENTO, RÉU, DEVER PROCESSUAL, COLABORAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DESCOBRIMENTO, VERDADE |
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LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, INSTRUÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO, BANCO DO BRASIL, INVOCAÇÃO, SIGILO BANCÁRIO |
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AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, USUCAPIÃO, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, ILHA COSTEIRA, DIFERENÇA, ILHA OCEÂNICA, BEM, PATRIMÔNIO, UNIÃO |
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DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, ÓBICE, CONSTRUÇÃO, CRECHE, ÁREA RESIDENCIAL, EXISTÊNCIA, INTERESSE REFLEXO, NORMA OBJETIVA |
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DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRÊNCIA, SUÍCIDIO, AUSÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE |
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INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS, AUSÊNCIA, NATUREZA, TRIBUTO, EXCLUSÃO, ÂMBITO, FINANÇAS PÚBLICAS |
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PROIBIÇÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, DENOMINAÇÃO, "FARRA DO BOI", RESULTADO, SUBMISSÃO, ANIMAL, CRUELDADE |
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| ALTERAÇÃO, CPC, CONSIDERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, SÁBADO, DIA, AUSÊNCIA, EXPEDIENTE FORENSE. INAPLICABILIDADE IMEDIATA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, TAXA, JUROS REAIS | |
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NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DENÚNCIA, PROVA IDÔNEA, HIPÓTESE, EMBASAMENTO, EXCLUSIVIDADE, INQUÉRITO POLICIAL |
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INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, RS, FIXAÇÃO, NORMA GERAL, UTILIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRÍCOLA CLORADO, OFENSA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO.VOTO VENCIDO, MIN.FRANCISCO REZEK, DECRETO ESTADUAL, RS, FIXAÇÃO, NORMA GERAL SUPLETIVA, PROTEÇÃO, SAÚDE, COMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, USO, AGROTÓXICO |