Ministro Rafael Mayer
rafaelmayer
Voltar para Acórdãos Relevantes
|
ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
|
RESPONSABILIDADE, ESTADO-MEMBRO, EVICÇÃO, PERDA, DOMÍNIO ÚTIL |
|
|
|
|
|
ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, ENTIDADE, FINALIDADE, FILANTROPIA, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PÚBLICA, DECRETO FEDERAL |
|
|
AUSÊNCIA, CARÁTER EXAUSTIVO, RELAÇÃO, SITUAÇÃO ACIDENTÁRIA, DECRETO // POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, RECONHECIMENTO, DANO RESSARCÍVEL, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO |
|
|
LEI MUNICIPAL, ALTERAÇÃO, VALOR VENAL, IMÓVEL, BASE DE CÁLCULO, (IPTU) |
|
|
LEI MUNICIPAL, REAVALIAÇÃO, VALOR VENAL, IMÓVEL, COBRANÇA, (IPTU) |
|
|
NECESSIDADE, ATO FEDERAL, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, DIREITO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL // INSUFICIÊNCIA, CERTIFICADO, (CNSS) |
|
|
IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, ALTERAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, VELOCIDADE, RODOVIA ESTADUAL, INFRINGÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL // IMPUGNAÇÃO, ASSISTÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO |
|
|
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, (ICM), DESLOCAMENTO, PRODUTO, INTERIOR, ESTABELECIMENTO |
|
|
APLICAÇÃO, CONVENÇÃO DE VIENA, PREVISÃO, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO // IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, RENÚNCIA, IMUNIDADE, SILÊNCIO, DEMANDADO |
|
|
IMUNIDADE, PARLAMENTAR, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, OFENSA, HONRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
|
|
PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO |
|
|
COMPETÊNCIA, JUÍZO, DOMICÍLIO, RÉU, JULGAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, MEDIDA CAUTELAR, MANUTENÇÃO, GUARDA, MENOR // CONEXÃO POR ACESSORIEDADE |
|
|
EXTRADIÇÃO, TÓXICO, TRÁFICO INTERNACIONAL |
|
|
INVIABILIDADE, EXAME, PLENÁRIO, (STF), HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TURMA |
|
|
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO JURISDICIONAL, PLENÁRIO, (STF) // LICENÇA PRÉVIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, PARLAMENTAR, LICENCIAMENTO |
|
|
POSSIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, EXTRADIÇÃO, NATURALIZANDO, INOCORRÊNCIA, CONCLUSÃO, PROCESSO, NATURALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, ENTREGA, CERTIFICADO |
|
|
GARANTIA, AMPLA DEFESA, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, (TCU) // CASO DA MANDIOCA |
|
|
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, INSTITUIÇÃO, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE REGULAR, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA |
|
|
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LIMITE, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, MAGISTÉRIO |
|
|
CONCEITO, INTERESSE PÚBLICO, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO |
|
|
CORREÇÃO MONETÁRIA, RESSARCIMENTO, ILÍCITO CONTRATUAL, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO |
|
|
USO, IMAGEM, PESSOA, FINS, PUBLICIDADE, COMERCIAL, AUSÊNCIA, CONSENTIMENTO // INDENIZAÇÃO |
|
|
RESPONSABILIDADE CIVIL, MUNICÍPIO, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE COMÉRCIO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA |
|
|
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, PLURALIDADE, JUÍZO SUCESSÓRIO, LEI, SITUAÇÃO, COISA, SUCESSÃO, BENS, LOCALIZAÇÃO, EXTERIOR |
|
|
VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO À INTIMIDADE, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, REVELIA, COMUNICANTE |
|
|
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, LIMITE, IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POLICIAL CIVIL // CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, MATÉRIA |
|
|
REGULARIDADE, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTADO-MEMBRO // DIREITO AO SILÊNCIA, RÉU, INTERROGATÓRIO // LEITURA, OBRA TÉCNICA, PLENÁRIO |
|
|
DEPÓSITO PRÉVIO, EXERCÍCIO, AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO FISCAL |
|
|
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRADO ESTADUAL, POSSE, CARGO, MINISTRO, (STM) |
|
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUÍZO DE FALÊNCIA, JUIZ FEDERAL // INSTAURAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA |
|
|
ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDA, PAIS, PROVA, MISERABILIDADE, CRIME CONTRA OS COSTUMES |
|
|
LEGITIMIDADE PASSIVA, PESSOA JURÍDICA, CRIME CONTRA A HONRA, CRIME DE IMPRENSA |
|
|
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME DE PROVA // CASO, (GRUPOLUME), GESTÃO FRAUDULENTA |
|
|
EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL // REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA |
|
|
CÔMPUTO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO |
|
|
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NATUREZA JURÍDICA, CUSTAS, EMOLUMENTOS // POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, MAGISTRADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO |
|
|
CARÁTER DISCRIMINATÓRIO, CRITÉRIO, ORIGEM, NATURALIDADE, SEDE, LICITAÇÃO PÚBLICA, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇOS |
|
|
OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, GOIÁS, DETERMINAÇÃO, ESTORNO, CRÉDITO, (ICM) |
|
|
CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, FORMA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO |
|
|
AUTONOMIA, MUNICÍPIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
CRITÉRIO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) |
|
|
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, DETRIMENTO, AUTARQUIA FEDERAL // INOCORRÊNCIA, "MUTATIO LIBELLI", CONDENAÇÃO, ACUSADO, CRIME, TIPIFICAÇÃO DIVERSA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA |
|
|
LESÃO, ORDEM ADMINISTRATIVA, MEDIDA LIMINAR, INTERFERÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO // SUSPENSÃO, MEDIDA LIMINAR, PARALISAÇÃO, DESPOLUIÇÃO, LAGO PARANOÁ |
|
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO, PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR |