Ministro Xavier de Albuquerque
xavierdealbuquerque
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
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PRAZO JUDICIAL, FECHAMENTO, FORO |
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DIVULGAÇÃO TENDENCIOSA // PRESCRIÇÃO, DIFAMAÇÃO // "AUGUSTO PINOCHET" |
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RECEBIMENTO, DENÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO |
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NULIDADE, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, NOME, ADVOGADO, PAUTA, AUDIÊNCIA |
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NULIDADE PARCIAL, CONDENAÇÃO, RÉU // SUPRESSÃO, INSTÂNCIA |
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AUSÊNCIA, DEFESA, INOCORRÊNCIA, DEFENSOR DATIVO, OFERECIMENTO, CONTRA-RAZÕES |
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CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE, CO-RÉU, VÍCIO, REVISÃO, SENTENÇA |
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CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPOSIÇÃO, PENA, HOMÔNIMO |
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CONTROLE JUDICIÁRIO, PROCEDIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, NACIONAL // FAVORECIMENTO, ENTIDADE PRIVADA |
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MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JURISDICIONAL, (STF) |
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INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL |
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FIANÇA // FALTA, OUTORGA UXÓRIA |
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NULIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA |
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EXECUÇÃO, SENTENÇA, AÇÃO DE DIVISÃO |
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL |
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INTERESSE DE AGIR, (INPS), DISCUSSÃO, PREJULGADO, MINISTRO DE ESTADO |
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RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, REDATOR-CHEFE, EDITOR-CHEFE, CRIME DE IMPRENSA |
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EMBARGOS DE TERCEIROS, MULHER CASADA |
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LIMITE, IDADE, MATRÍCULA, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA |
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SUSPENSÃO, PRAZO, FERIADO, PROXIMIDADE, FÉRIAS FORENSES |
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LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", AÇÃO ANULATÓRIA, ADOÇÃO |
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EMBARGOS DE TERCEIROS, MULHER CASADA |
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DIREITO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, SIGILO BANCÁRIO |
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PROVA ILÍCITA, GRAVAÇÃO, LIGAÇÃO TELEFÔNICA |
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANDADO DE SEGURANÇA |
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MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, LEI EM TESE |
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, RECURSO // REMUNERAÇÃO, SERVIÇO DOMÉSTICO, CONCUBINA |
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NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, VÍCIO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, INQUÉRITO POLICIAL |
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PENHORABILIDADE, COTA DO CAPITAL SOCIAL, SÓCIO, DÍVIDA PARTICULAR |
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RECURSO, FUNGIBILIDADE |
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ALTERNATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXA REMUNERATÓRIA |
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NULIDADE, INVERSÃO, ORDEM, SUSTENTAÇÃO ORAL |
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CONVERSÃO, CRÉDITO CONTRATUAL, UNIÃO, TAXA DIVERSA, FALÊNCIA, "PANAIR" DO BRASIL |
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IMPOSIÇÃO, MULTA, JUIZ DE MENOR, AUSÊNCIA, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI |
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DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, ATO, PRESIDENTE DE TRIBUNAL |
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IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO, RECORRENTE |
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ROMPIMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO, DECORRÊNCIA, EXTINÇÃO, USUFRUTO, MORTE, USUFRUTUÁRIO-LOCADOR |
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INADMISSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEDE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA // DESTITUIÇÃO, PESSOA INTERDITADA, ADMINISTRAÇÃO, CONDOMÍNIO EM LIQUIDAÇÃO |
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CONTROLE JURISDICIONAL, COMPETÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO |
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DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, TESE, CONTRARIEDADE, SÚMULA |
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA // APLICAÇÃO, MULTA COMPENSATÓRIA, CONTRATO PRINCIPAL, CONTRATO MEIO |
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EXTENSÃO, INDULTO COLETIVO, RÉU NÃO-REINCIDENTE |
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RELAXAMENTO, PRISÃO, FLAGRANTE |
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PRERROGATIVA, ADVOGADO, INGRESSO, PRESÍDIO, CUSTÓDIA, RÉU, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL |
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DENÚNCIA , CRIME, AUTORIA COLETIVA |
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CABIMENTO, HABEAS CORPUS |
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CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, SONEGAÇÃO FISCAL |
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ERRO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, AUTORIA COLETIVA |
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DEFICIÊNCIA, DESPACHO, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA |
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COMPETÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, INVENTÁRIO, PARTILHA, BENS, BRASIL |