Ministra Cármen Lúcia
carmenlucia
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ACÓRDÃO |
INDEXAÇÃO RESUMIDA |
| AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3823-MC | RESOLUÇAO, CNJ, ATO REGIMENTAL, TJDFT, FÉRIAS COLETIVAS, MAGISTRADO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, PRINCÍPIO DA ININTERRUPTABILIDADE DA JURISDIÇÃO |
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INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ADCT, MATO GROSSO DO SUL, INSTITUIÇÃO, PENSÃO VITALÍCIA, EX-GOVERNADOR, EXERCÍCIO, MANDATO TEMPORÁRIO, CARGO POLÍTICO, VIOLAÇÃO, EQUILÍBRIO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS |
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ATRAÇÃO, COMPETÊNCIA, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DECORRÊNCIA CONEXÃO, CONTINÊNCIA, PROCESSO, CO-RÉU, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEDAÇÃO, PRISÃO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, MAIORIA, MEMBRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, DELITO. INAPLICABILIDADE, FIANÇA, CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ABRANGÊNCIA, CRIME DE QUADRILHA |
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EXCEPCIONALIDADE, USO, ALGEMA, PRISÃO, ACUSADO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, PESSOA, PRESO, ESPETÁCULO, IMPRENSA, TRATAMENTO DEGRADANTE, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL |