Casa da Suplicação

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Última atualização: 14/05/2025 21:23

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Ação de Notificação – notificação a inquilinos (1812) Ação de Notificação nº 34
Auto de Devassa nº 05 – apuração de suposta irregularidade em concurso público (1813) Auto de Devassa nº 05
Justificação de Sevícias – divórcio (1815) Justificação de Sevícias nº 52
Apelação Crime – agressões físicas (1820) Apelação Crime s/nº
Apelação Crime nº 121 – assassinato de escravo (1826) Apelação Crime nº 121
Apelação Cível nº 08 – nulidade em demarcação de terras (1828) Apelação Cível nº 08