Ministro Celso de Mello

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Última atualização: 14/05/2025 21:23

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ACÓRDÃO	INDEXAÇÃO RESUMIDA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.425	POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL, HIPÓTESE, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, GÁS CANALIZADO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.466	INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROPOSIÇÃO, PENA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA LEGISLATIVA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.486	AUSÊNCIA, AUTONOMIA ABSOLUTA, ESTADO-MEMBRO, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO REFORMADORA, DECORRÊNCIA, AGRAVAÇÃO, QUORUM, VOTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, PRETENSÃO, ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, INTANGIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2202	PREJUDICIALIDADE, ADI, FALTA, LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”, PARTIDO POLÍTICO, PERDA, REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, CURSO, PROCESSO JUDICIAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.687	INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARÁ, (PA), OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUTONOMIA MUNICIPAL, IMPOSIÇÃO, PREFEITO, DEVER, COMPARECIMENTO, CÂMARA MUNICIPAL.SUCESSÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, AUSÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, AUTORIDADE ESTADUAL.COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ASSEMBLÉIA, JULGAMENTO, CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.1350	INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, RONDÔNIA, VIABILIDADE, INTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO, PESSOAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MOMENTO, PUBLICAÇÃO, LEI, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1969	INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO DISTRITAL, VEDAÇÃO, REALIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, CARRO DE SOM, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, PRAÇA DO BURITI, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO, DIREITO DE PROTESTO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2378	AUSÊNCIA, AUTONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, SUBMISSÃO, ESTATUTO JURÍDICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2591	INCIDÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCEITUAÇÃO, CONSUMIDOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DESTINATÁRIO FINAL, ATIVIDADE BANCÁRIA, ATIVIDADE FINANCEIRA, ATIVIDADE DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, ABUSO, PODER ECONÔMICO. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: CABIMENTO, LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ATIVIDADE FINANCEIRA, ATIVIDADE BANCÁRIA, ATIVIDADE DE CRÉDITO. CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCIDÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUROS BANCÁRIOS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2797	INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EX-OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONGRESSO NACIONAL, IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, MODIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL ORIGINÁRIA, STF, STJ, TRF, TJ, MATÉRIA, RESERVA ABSOLUTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2574	DESCABIMENTO, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURAÇÃO, NORMA ANTERIOR, CONTEÚDO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nr. 219	DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, FINALIDADE, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INVIABILIDADE, AUSÊNCIA, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÃO, ACESSORIEDADE, MEDIDA CAUTELAR, DEPENDÊNCIA, VIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nr. 543	ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: RELATIVIZAÇÃO, IMUNIDADE DE EXECUÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, RENÚNCIA, INTANGIBILIDADE, BEM, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, BEM, TERRITÓRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, FINALIDADE ESSENCIAL, ATIVIDADE DIPLOMÁTICA, SERVIÇO CONSULAR. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nr. 633	ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: RELATIVIZAÇÃO, IMUNIDADE DE EXECUÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, RENÚNCIA, INTANGIBILIDADE, BEM, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, BEM, TERRITÓRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, FINALIDADE ESSENCIAL, ATIVIDADE DIPLOMÁTICA, SERVIÇO CONSULAR. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2130	ILEGITIMIDADE RECURSAL, ESTADO-MEMBRO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECISÃO, ADI, DECORRÊNCIA, PRERROGATIVA, EXCLUSIVIDADE, GOVERNADOR DO ESTADO, AUTOR, AÇÃO. POSSIBILIDADE, INTERVENIÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, QUALIDADE, “AMICUS CURIAE”. AUSÊNCIA, PRAZO EM DOBRO, PROCESSO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nr. 179560	AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, PEÇA, COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, CARÁTER IMPOSITIVO, SÚMULA, STF, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, FUNÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PARADIGMA, DECISÃO, MAGISTRADO.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS Nr.83966	DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, FINALIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, ALEGAÇÃO, PRESERVAÇÃO, RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE, ADVOGADO, CLIENTE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS Nr.84444	INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, RELATOR, JULGAMENTO, RECURSO, DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, TURMA, STF.
AG.REG. NO INQUÉRITO Nr.2139	CONFIGURAÇÃO, RENÚNCIA TÁCITA, QUEIXA-CRIME, QUERELANTE, EXCLUSÃO, PESSOA, ROL, ACUSADO, CRIME CONTRA A HONRA, OFENSA, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL.
AG.REG. NO INQUÉRITO Nr.2453	INAPLICABILIDADE, SUPLENTE, FORO ESPECIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, EXERCÍCIO, MANDATO, DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, "INTUITU FUNCIONAE", PRERROGATIVA. CARACTERIZAÇÃO, SUPLÊNCIA, EXPECTATIVA DE DIREITO, SUBSTITUIÇÃO, PARLAMENTAR, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, DIREITO DE SUCESSÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO.
AG.REG. NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr.17	CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, CAUSA OBSTATIVA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO POPULAR, DESCONSTITUIÇÃO, ATO LESIVO.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Nr.2143	CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, STF, ADI, ADC, EFICÁCIA “ERGA OMNES”, EFEITO VINCULANTE. CABIMENTO, SEQUESTRO, VALOR, PODER PÚBLICO, PRETERIÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. NECESSIDADE, INTERESSE JURÍDICO, AUTOR, LEGITIMIDADE ATIVA, RECLAMAÇÃO.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Nr.3293	NECESSIDADE, IDENTIDADE, MATÉRIA, ACÓRDÃO PARADIGMA, MATÉRIA, DECISÃO RECLAMADA. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, EFEITO TRANSCENDENTE, MOTIVO DETERMINANTE, DECISÃO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA.
EXTRADIÇÃO Nr.633	INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, ACUSADO, CRIME, PUNIÇÃO, PENA DE MORTE, REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. NORMA, REGÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, PAIS REQUERENTE, AUSÊNCIA, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JULGAMENTO JUSTO.
EXTRADIÇÃO Nr.811	PREVISÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENTREGA IMEDIATA, EXTRADITANDO, ACUSADO, JUSTIÇA BRASILEIRA. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, COMUTAÇÃO, PENA, PRISÃO PERPÉTUA, PRISÃO TEMPORÁRIA.
EXTRADIÇÃO Nr.833	CARÁTER INSTRUTÓRIO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, ENCERRAMENTO, PROCESSO PENAL, PAÍS REQUERENTE, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, EXTRADITANDO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LIMITAÇÃO, DIREITO DE DEFESA. CABIMENTO, STF, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, REGULARIDADE, PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. CONSERVAÇÃO, DUPLA TIPICIDADE, CRIME DE PECULATO, PAÍS REQUERENTE, CRIME MILITAR, CRIME COMUM. AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXTRADIÇÃO, EXISTÊNCIA, ESPOSA, FILHO, BRASILEIRO.
EXTRADIÇÃO Nr. 855	DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, CONDIÇÃO, ESTADO REQUERENTE, COMPROMISSO, COMUTAÇÃO, PENA, PRISÃO PERPÉTUA, PENA TEMPORÁRIA, ADMISSIBILIDADE, LEI PENAL, BRASIL. CRIME, TERRORISMO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME POLÍTICO. BRASIL, COMPROMISSO, REPÚDIO, TERRORISMO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENTREGA IMEDIATA, EXTRADITANDO.
EXTRADIÇÃO Nr.909	INSUFICIÊNCIA, EXTRADITANDO, CONCORDÂNCIA, PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGALIDADE, PROCESSO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDISPONÍVEL, FAVORECIMENTO, EXTRADITANDO.
EXTRADIÇÃO Nr.1008	DESCABIMENTO, EXTRADIÇÃO, CRIME POLÍTICO. CABIMENTO, EXTRADIÇÃO, HIPÓTESE, CRIME DE TERRORISMO, HIPÓTESE, CONEXÃO, CRIME COMUM, CRIME POLÍTICO, OBSERVÂNCIA, PREPONDERÂNCIA, CRIME COMUM. CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, EXTRADIÇÃO, CONCESSÃO, REFÚGIO, MOTIVO, VINCULAÇÃO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
EXTRADIÇÃO Nr. 1073	CARÁTER INSTRUTÓRIO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO DEFINITIVA, PAÍS REQUERENTE. EXISTÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE, DUPLA PUNIBILIDADE, CRIME PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, INEXISTÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE, CRIME, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA, ÓBICE, EXTRADIÇÃO, EXISTÊNCIA, FAMÍLIA BRASILEIRA, COMPATIBILIDADE, SÚMULA, STF, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTRADIÇÃO Nr.1082	EXTRADIÇÃO PASSIVA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSIBILIDADE, PEDIDO EXTRADIÇÃO, CURSO, INVESTIGAÇÃO PENAL, PAÍS REQUERENTE. CONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LIMITAÇÃO, DIREITO, DEFESA. CARACTERIZAÇÃO, SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA, IMPOSSIBILIDADE, STF, ANÁLISE, MÉRITO PRETENSÃO, CONTEXTO PROBATÓRIO, REFERÊNCIA, EXTRADIÇÃO, INAPLICABILIDADE, MODELO, BRASILEIRO NATURALIZADO.
HABEAS CORPUS Nr. 69001	ANULAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, DATA, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO. PACIENTE, DIREITO, ARGÜIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, PERITO OFICIAL, FORMULAÇÃO, QUESITO, MANIFESTAÇÃO, LAUDO PERICIAL.
HABEAS CORPUS Nr.74201	IMUNIDADE MATERIAL, VEREADOR, ACUSAÇÃO, PRÁTICA, CRIME CONTRA A HONRA, RECINTO, CAMÂRA MUNICIPAL, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, FUNÇÃO DE LEGISLAÇÃO.
HABEAS CORPUS Nr.79474	DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, DECISÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL.
HABEAS CORPUS Nr.79812	DIREITO AO SILÊNCIO, TESTEMUNHA, INDICIADO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, PODER PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, PESSOA CULPADA, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO.
HABEAS CORPUS Nr.79844	DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DISCUSSÃO, JUSTA CAUSA, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, DIVERGÊNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA, CONJUNTO PROBATÓRIO.
HABEAS CORPUS Nr.80719	AUSÊNCIA, FUNDAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, ALEGAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CLAMOR PÚBLICO, ORDEM PÚBLICA, TEMOR, FUGA, RÉU. PRESSUPOSTO, PRISÃO PREVENTIVA, PROVA, MATERIALIDADE, CRIME, ÍNDÍCIO, AUTORIA. AUSÊNCIA, OBJETIVO, PRISÃO PREVENTIVA, PUNIÇÃO, CRIME. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, AUSÊNCIA, CULPA, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS Nr. 80800	DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, CONTESTAÇÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, PENA DE CENSURA, INEXISTÊNCIA, RISCO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, PACIENTE. LEGITIMIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, FATO, CONSIDERAÇÃO, CRIME.
HABEAS CORPUS Nr.81730	COMPETÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO, ATO, VEREADOR, EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, IMUNIDADE MATERIAL, CIRCUNSCRIÇÃO, MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: AUSÊNCIA, DIREITO ABSOLUTO, IMUNIDADE, PARLAMENTAR, OBJETIVAÇÃO, INVIOLABILIDADE, PROTEÇÃO, LEGISLADOR, EXERCÍCIO, MANDATO.
HABEAS CORPUS Nr.82788	VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROVA, OBTENÇÃO, MEIO ILÍCITO, IRRELEVÂNCIA, ILICITUDE POR DERIVAÇÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE, ORDEM JUDICIAL, FISCAL TRIBUTÁRIO, ACESSO, ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, SUBSUNÇÃO CONCEITO NORMATIVO, CASA.
HABEAS CORPUS Nr.83003	INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, AUTOR, VÍTIMA, CONDIÇÃO FUNCIONAL, MILITAR DA ATIVA.
HABEAS CORPUS Nr.84262	NECESSIDADE, DECISÃO DEFINITIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECONHECIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DETERMINAÇÃO, VALOR, DÍVIDA, CONDIÇÃO OBJETIVA, PUNIBILIDADE, CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
HABEAS CORPUS Nr.84436	INÉPCIA, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, CRIME SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÂMBITO, DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS Nr.84533	COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ABSORÇÃO, DELITO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSIFICADO, REPARTIÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
HABEAS CORPUS Nr.84758	POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, DESCONFIGURAÇÃO, CRIME ELEITORAL, DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, CONDUTA, PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, RAZÃO, AUSÊNCIA, INFORMAÇÃO TEMPORAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, NECESSIDADE, PODER PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE.
HABEAS CORPUS Nr.85237	OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, IRRELEVÂNCIA, ACUSADO, COMETIMENTO, CRIME HEDIONDO. DESCABIMENTO, STF, EXAME, HABEAS CORPUS, MATÉRIA, AUSÊNCIA, OBJETO, DECISÃO IMPUGNADA, STJ, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS Nr.86032	IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, AÇÃO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL, PENDÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSABILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CRIME DE QUADRILHA, CRIME AUTÔNOMO.
HABEAS CORPUS Nr.86966	DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, FINALIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, ALEGAÇÃO, PRESERVAÇÃO, RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE, ADVOGADO, CLIENTE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA.
HABEAS CORPUS Nr.88702	PRERROGATIVA, ADVOGADO, PRISÃO CAUTELAR, RECOLHIMENTO, SALA DE ESTADO MAIOR, DIFERENÇA, PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA, SALA DE ESTADO-MAIOR, RECOLHIMENTO, ADVOGADO, PRISÃO DOMICILIAR. PREVALÊNCIA, ESTATUTO DA ADVOCACIA, RELAÇÃO, LEI POSTERIOR GERAL, RAZÃO, CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
HABEAS CORPUS Nr.89754	OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE, PERMANÊNCIA, LIBERDADE, RÉU, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, PRISÃO CAUTELAR.
HABEAS CORPUS Nr.93050	FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, APREENSÃO, LIVROS CONTÁBEIS, ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, INADMISSIBILIDADE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, SUJEIÇÃO, INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, AMPLIAÇÃO, NOÇÃO CONCEITUAL. NECESSIDADE, AGENTE PÚBLICO, MOMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, OBSERVÂNCIA, LIMITE JURÍDICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, PROVA ILÍCITA, OBTENÇÃO, MEDIANTE, VIOLAÇÃO, GARANTIA, INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.
INQUÉRITO Nr.2033	CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, RECEBIMENTO, QUEIXA CRIME, AUSÊNCIA, INDÍCIO MÍNIMO, FATO, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL TEMERÁRIA. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: ÔNUS DA PROVA, AUTOR, ACUSAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, DECORRÊNCIA, PROCESSO PENAL, INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO, INSTRUMENTO DE GARANTIA, LIBERDADE, RÉU.
MANDADO DE INJUNÇÃO Nr.472	POSSIBILIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL IMPETRAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, TAXA DE JUROS REAIS. CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, HIPÓTESE, INVIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, LIBERDADES, PRERROGATIVAS, DIREITOS, DECORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, DEVE DE LEGISLAR. IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, NORMA.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE Nr.387	APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO, IMPEDIMENTO, AUTOR, DESISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO, ADI, IMPUGNAÇÃO, CONTEÚDO, ANEXO, LEI, AUSÊNCIA, NORMATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, PISO SALARIAL, SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE, ELEIÇÃO DIRETA, FORMA, PROVIMENTO, CARGO, DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA, EXCLUSÃO, DIREITO DE ESCOLHA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE Nr.775	INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXPRESSÃO, QUALQUER TEMPO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, AFASTAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.865	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MA), POSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, RESSALVA, OBEDIÊNCIA, RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA, PROJETO ORIGINAL. ESTADO-MEMBRO, POSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, LEI FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.973	DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (PA), DECORRÊNCIA, EMENDA PARLAMENTAR, EXTENSÃO, SERVIDOR, PODER EXECUTIVO, REALINHAMENTO SALARIAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIRO.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.1050	DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, (SC), DECORRÊNCIA, EMENDA PARLAMENTAR, ELEVAÇÃO, NÚMERO, COMARCA, VARA, RESULTADO, OFENSA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROJETO INICIAL, INICIATIVA, PODER JUDICIÁRIO.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.1157	AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”, AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, FALTA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IMPUGNAÇÃO, NORMA, NATUREZA TRIBUTÁRIA.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2377	OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ENTE FEDERADO, ISENÇÃO, ICMS, PRODUTO, PESQUISA, LAVRA, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, CARACTERIZAÇÃO, GUERRA FISCAL. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, CONVÊNIO INTERESTADUAL, PREVISIBILIDADE, ISENÇÃO.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr .3964	SUSPENSÃO, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, RAZÃO, AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR, CONFIGURAÇÃO, REEDIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADA, MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RISCO, ARTIFICIALISMO, REQUISITO CONSTITUCIONAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr .4048	NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DESPESA URGENTE, DESPESA IMPREVISÍVEL, PRESSUPOSTO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA ORÇAMENTÁRIA. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: INOCORRÊNCIA, ÓBICE, JULGAMENTO, VALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO.
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Nr.25579	CABIMENTO, CONTROLE JUDICIAL, ATO "INTERNA CORPORIS", PODER LEGISLATIVO, HIPÓTESE, OFENSA, DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, MANDATO, MEMBRO LICENCIADO, CONGRESSO NACIONAL, INVESTIDURA, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, OFENSA, DECORO PARLAMENTAR, HIPÓTESE, LEGISLATURA ANTERIOR, DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA UNIDADE DE LEGISLATURA.
MEDIDA CAUTELAR EM PETIÇÃO Nr.584	SUSPENSÃO, CONSULTA PLEBISCITÁRIA, CRIAÇÃO, MUNÍCIPIO, OFENSA, AUTONOMIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO, DISPUTA JUDICIAL, ÁREA, PERTENCENTE, REGIÃO, OBJETO, EMANCIPAÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO Nr.884	INVIABILIDADE, NOVO PEDIDO, EXTRADIÇÃO, DEFICIÊNCIA, INSTRUÇÃO, PEDIDO, ESTADO REQUERENTE, AUSÊNCIA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO NECESSÁRIO, EXAME, EXTRADIÇÃO. NECESSIDADE, PODER EXECUTIVO, CONTROLE PRÉVIO, INSTRUÇÃO DOCUMENTAL, EXTRADIÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2010	OCORRÊNCIA, PERDA DE OBJETO, ADI, FUNDAMENTO, NORMA, OBJETO, DERROGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO, LEI IMPUGNADA.
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS Nr.83113	COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, ATO, MINISTRO DA JUSTIÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUCIONAL ABSOLUTA, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO. EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, AQUISIÇÃO, PERDA, NACIONALIDADE, MATÉRIA, SOBERANIA, ESTADO BRASILEIRO. TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, PERDA, NACIONALIDADE. PERDA, OBJETO, HABEAS CORPUS, DECORRÊNCIA, RECUSA, GOVERNO BRASILEIRO, PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, DUPLA NACIONALIDADE. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA EXTRATERRRITORIALIDADE DA LEI PENAL, DELITO, PRÁTICA, BRASILEIRO, PAÍS ESTRANGEIRO.
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nr.672	INCOMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, INQUÉRITO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATO, PERÍODO, CAMPANHA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, INVESTIDURA, CARGO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REMESSA, AUTOS, TSE, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CABÍVEL.
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nr.794	EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PENAL, PRETENSÃO PUNITIVA, DEPUTADO FEDERAL, CRIME ELEITORAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO PENAL, MATÉRIA, PRESCRIÇÃO, OMISSÃO, CÓDIGO ELEITORAL.
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nr.1024	REJEIÇÃO, OCORRÊNCIA, “ABOLITIO CRIMINIS”, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, INAPLICABILIDADE, GARANTIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ATO, ANTERIORIDADE, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO.
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nr.1400	REJEIÇÃO, CONCESSÃO DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DENUNCIADO, OFERECIMENTO, DEFESA, PRAZO LEGAL. INAPLICAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, SENADOR, ENTREVISTA, OFENSA, HONRA, CANDIDATO, DESCARACTERIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, INERÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PARLAMENTAR.
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nr.1486	APLICABILIDADE, IMUNIDADE MATERIAL, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, HIPÓTESE, NEXO CAUSAL, DECLARAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, ATIVIDADE LEGISLATIVA.
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nr.1544	INCOMPETÊNCIA, TRF, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ÓRGÃO INCOMPETENTE.
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.127	DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFEITOS, VARIEDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALAGOAS, (AL), ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, "PERICULUM IN MORA", JUSTIFICAÇÃO, DECISÃO, PERÍODO, EXPECTATIVA, REALIZAÇÃO, EXAME, MÉRITO.
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2551	LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE SEGURADORA, ADI, IMPUGNAÇÃO, NORMA, TAXA DE EXPEDIENTE, DPVAT, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. OFENSA, PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AUSÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, VALOR, TAXA, CUSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Nr.3593	NECESSIDADE, DECISÃO DEFINITIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECONHECIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DETERMINAÇÃO, VALOR, DÍVIDA, CONDIÇÃO OBJETIVA, TIPICIDADE, CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
MANDADO DE SEGURANÇA Nr.20882	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, DESNECESSIDADE, SUBMISSÃO, PRÉVIO CONSENTIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS.
MANDADO DE SEGURANÇA Nr.22690	OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI, PRINCÍPIO DA DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER, LEI ORDINÁRIA, IMPOSIÇÃO, EXERCÍCIO COMPULSÓRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PODER DE INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, REAJUSTE, SERVIDOR, PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA Nr.22801	INADMISSIBILIDADE, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, "DISCLOSURE", CONFORMIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE, CONTRADITÓRIO, PROCEDIMENTO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CARACTERIZAÇÃO, PROVA ILÍCITA, DECRETAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, ÓRGÃO, DIVERSIDADE, PODER JUDICIÁRIO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
MANDADO DE SEGURANÇA Nr.23639	AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO, ÂMBITO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA, QUEGRA, SIGILO FISCAL, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO TELEFÔNICO, MEDIANTE, ATO FUNDAMENTADO.
MANDADO DE SEGURANÇA Nr.23868	NULIDADE, ATO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, DADOS, INVESTIGADO.
MANDADO DE SEGURANÇA Nr.25668	DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CORREIOS, DETERMINAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, SIGILO TELEFÔNICO, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, FATO CONCRETO.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr.8	AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. DEFERIDA EM PARTE, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA “ERGA OMNES”, EFEITO “EX NUNC”, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ATIVIDADE, FIXAÇÃO, MAJORAÇÃO, LEI ORDINÁRIA. AUSÊNCIA, CAUSA SUFICIENTE, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INATIVO, PENSIONISTA.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2530	SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, GARANTIA, CANDIDATURA NATA, DEPUTADO, VEREADOR, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA PARTIDÁRIA.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2566	SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PROSELITISMO, PROGRAMA, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, ENTENDIMENTO, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, MANIFESTAÇÃO, DIFUSÃO, IDÉIA.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.4048	NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DESPESA URGENTE, DESPESA IMPREVISÍVEL, PRESSUPOSTO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA ORÇAMENTÁRIA. – ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: INOCORRÊNCIA, ÓBICE, JULGAMENTO, VALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO.
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.807	IMPOSSIBILIDADE, GOVERNADOR, OCUPAÇÃO, POSIÇÃO, LITISCONSORTE ATIVO, DECORRÊNCIA, OCUPAÇÃO, PÓLO PASSIVO, ADI.
QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Nr.2705	VIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, “PERICULUM IN MORA”, CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO, MEDIDA CAUTELAR, FINALIDADE, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, CITAÇÃO, PARTE REQUERIDA, MEDIDA CAUTELAR, INADMISSIBILIDADE, CONTESTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr.235487	INDISPENSABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, RECUSA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MAGISTRADO, CARACTERIZAÇÃO, ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: DIREITO SUBJETIVO, MAGISTRADO, CONHECIMENTO, MOTIVO, PRETERIÇÃO, FATOR, LIMITAÇÃO, PODER ESTATAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr.558488	VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PLURALIDADE, RECURSO, IMPUGNAÇÃO, IDENTIDADE, ATO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, NORMATIZAÇÃO, COBRANÇA, COFINS, SOCIEDADE CIVIL, EXERCÍCIO, PROFISSÃO REGULAMENTADA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nr.68314	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MINISTÉRIO PÚBLCO, AÇÃO PENAL PÚBLICA. INVALIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ORIGEM, AÇÃO PENAL PÚBLICA, PROPOSIÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE MILITAR, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRÊNCIA, LEI, REGÊNCIA, MATÉRIA, INCOMPATIBILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nr. 79331	COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DIRETORIA REGIONAL, CRUZ VERMELHA, OBJETIVO, PRODUÇÃO, EFEITO, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, APURAÇÃO, DESVIO, VERBA PÚBLICA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nr. 81750	EXTINÇÃO, PROCESSO PENAL, ATIPICIDADE PENAL, CONDUTA, ADVOGADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROTEÇÃO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, DESCRIÇÃO, FATO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, CALÚNIA, AUSÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nr. 90376	CONFIGURAÇÃO, PROVA ILÍCITA, DOCUMENTO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, BUSCA, APREENSÃO, OBSERVÂNCIA, TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUARTO DE HOTEL.