Habeas Corpus nº 3527 – Descrição

Última atualização: 29/05/2026 15:22

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PARTES		Eduardo de Macedo Soares
		Presidência da República
RELATOR		Ministro Amaro Cavalcanti
DATA PROTOCOLO
DATA JULGAMENTO		15/4/1914
ASSUNTO		Hermes da Fonseca. Controle jurisdicional. Estado de sítio.
OBSERVAÇÕES
RESUMO DO PROCESSO		Habeas corpus impetrado por Eduardo de Macedo Soares em seu favor e de outros presos acusados de crime político. Detidos por ordem do Governo Federal durante a vigência de estado de sítio decretado pelo Poder Executivo, alegam os pacientes que o estado de sítio teria sido baixado em desacordo com os requisitos exigidos no art. 80 da Constituição Federal e que, diante da objeção de se tratar de questão política (na qual o Judiciário não poderia imiscuir-se), o Tribunal seria competente para conhecer da ação e julgá-la. Em que pese tenha conhecido do pedido, o Tribunal declarou-se incompetente para julgar seu mérito, uma vez que seu fundamento – a inconstitucionalidade da decretação do estado de sítio – constituía matéria estranha à apreciação do Poder Judiciário.
ACORDÃO	DECISÃO	O Tribunal conheceu do pedido, mas declarou-se incompetente para apreciar o fundamento em que se baseou o habeas corpus, por maioria.
	PUBLICAÇÃO	Revista do STF, v. 1, 1ª parte, ago./dez. 1914, p. 287-293.