Ação de Libelo nº 1817 – Descrição
Última atualização:
08/05/2026 15:55
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| AÇÃO DE LIBELO 1817 | |
|---|---|
| TRIBUNAL | CASA DA SUPLICAÇÃO |
| PARTES | Joaquina Cândida da Costa Amado |
| Manuel de Freitas Pacheco e outros | |
| RELATOR | Não identificado. |
| DATA PROTOCOLO | 1827 |
| DATA JULGAMENTO | |
| ASSUNTO | Contestação sobre a autenticidade de assinaturas em recibos de quitação de dívidas |
| OBSERVAÇÕES | Documento incompleto |
| RESUMO DO PROCESSO | Ação movida por Joaquina Cândida da Costa Amado contra Manuel de Freitas Pacheco e outros. A autora alega serem falsas as assinaturas de Manuel Lopes da Costa Amado, seu pai, e José Francisco Lopes Monteiro contidas em recibos de quitação apresentados pelo réu. Diante das provas de inautenticidade dos recibos, a autora recebe decisão favorável. O réu interpõe embargo, que é deferido. Cabia à impetrante opor agravo, mas ela perde o prazo requerido. |