Habeas Corpus nº 2244 – Descrição

PARTES

Manoel Fortunato de Araújo Costa

Juiz da Seccional da 2ª Vara do Distrito Federal

RELATOR

Ministro Hermínio Espírito Santo

DATA PROTOCOLO

DATA JULGAMENTO

31/01/1905

ASSUNTO

Revolta da Vacina. Febre amarela.

OBSERVAÇÕES

Processo original sob a guarda do Arquivo Nacional

RESUMO DO PROCESSO

Habeas Corpus impetrado em favor de Manoel Fortunato de Araújo Costa, alegando ameaça de constrangimento ilegal pelo fato de ter recebido pela segunda vez a intimação de um inspetor sanitário para adentrar em sua casa e proceder à desinfecção do mosquito causador da febre amarela. O Tribunal considerou inconstitucional o dispositivo que facultava às autoridades sanitárias adentrarem em casa de particular para realizarem operações de expurgo do mosquito sem a concessão do proprietário.

ACÓRDÃO

DECISÃO

Provido o recurso, por maioria, para conceder o habeas corpus preventivo, para impedir a entrada da autoridade sanitária em casa do paciente, sem o seu consentimento.

PUBLICAÇÃO

Diário Oficial da União, p.665, em 03/02/1905