Mandado de Segurança nº 21689 – Descrição
Última atualização:
29/05/2026 18:11
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| PARTES | Fernando Affonso Collor de Mello | |
| Senado Federal | ||
| RELATOR | Ministro Carlos Velloso | |
| DATA PROTOCOLO | 27/04/1993 | |
| DATA JULGAMENTO | 6/12/1993; 16/12/1993 | |
| ASSUNTO | Impeachment. Presidente. Collor. | |
| OBSERVAÇÕES | Processo sob a guarda do Arquivo do Supremo Tribunal Federal | |
| RESUMO DO PROCESSO | Mandado de Segurança impetrado por Cláudio Lacombe e outros em favor de Fernando Affonso Collor de Mello, contra a Resolução 101/1992, do Senado Federal, que lhe aplicou a pena de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, conforme previsto no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal. Pedido este indeferido, por maioria. | |
| ACORDÃO | DECISÃO | Por maioria de votos, conhecido do pedido e indeferido o mandado de segurança. |
| PUBLICAÇÃO | Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 297-416. | |