Habeas Corpus nº 29763 – Descrição
Última atualização:
29/05/2026 17:28
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| PARTES | Luiz Carlos Prestes e outros | |
| Ministro de Estado dos Negócios do Interior e Justiça | ||
| RELATOR | Castro Nunes | |
| DATA PROTOCOLO | 13/05/1947 | |
| DATA JULGAMENTO | 28/05/1947 | |
| ASSUNTO | Partido Comunista do Brasil. Cassação de registro. Luiz Carlos Prestes. Maurício Grabois. João Amazonas. | |
| OBSERVAÇÕES | Processo sob a guarda do Supremo Tribunal Federal | |
| RESUMO DO PROCESSO | Habeas corpus impetrado por Heitor Rocha Faria em favor do senador Luiz Carlos Prestes e dos deputados federais Mauricio Grabois e João Amazonas Pedroso, todos membros do Partido Comunista do Brasil, contra ato do Ministro da Justiça, Benedito Costa Neto, que, após cancelamento do registro do PCB pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou encerrar as atividades do PCB, o que importou no fechamento da sede central e dos comitês locais do partido. | |
| ACORDÃO | DECISÃO | Negada a ordem, por unanimidade. |
| PUBLICAÇÃO | Revista Archivo Judiciário, v.LXXXIV/83-91. | |