Ação Penal 307 – Descrição
STFdescricaoAP307
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PARTES |
Ministério Público Federal |
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Fernando Affonso Collor de Mello Paulo Cesar Cavalcante Farias e outros |
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RELATOR |
Ministro Ilmar Galvão |
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DATA PROTOCOLO |
10/09/1992 |
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DATA JULGAMENTO |
7/12/1994; 9/12/1994; 12/12/1994; 13/12/1994 |
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ASSUNTO |
Collor de Mello. Presidente. Impeachment. |
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OBSERVAÇÕES |
O processo foi devolvido à origem (Justiça Federal do Distrito Federal) em 12/12/2006. |
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RESUMO DO PROCESSO |
Ação Penal instaurada com a finalidade de apuração de crime de corrupção passiva, entre outros previstos no Código Penal, envolvendo o ex-presidente da República, Collor de Mello. O longo julgamento ensejou questões preliminares e de ordem antes da decisão do mérito. |
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ACÓRDÃO |
DECISÃO |
Consta do acórdão, detalhadamente, em cada sessão do julgamento, a decisão referente a cada um dos réus de per si. |
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PUBLICAÇÃO |
Publicação do acórdão: Revista Trimestral de Jurisprudência — RTJ, v. 162, p. 3-340. |
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