Habeas Corpus nº 652 – Descrição
STJDescricaoHabeasCorpus652
Última atualização:
15/05/2026 14:58
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| PARTES | Martinho José dos Prazeres | |
| 7º. Distrito Criminal (Coator) | ||
| RELATOR | Ministro Viriato Bandeira Duarte | |
| DATA PROTOCOLO | 5/12/1888 | |
| DATA JULGAMENTO | 5/12/1888 | |
| ASSUNTO | Estelionato. Falsificação de assinatura. | |
| OBSERVAÇÕES | Processo sob a guarda do Arquivo Nacional. | |
| RESUMO DO PROCESSO | Habeas corpus impetrado por Carlos Augusto de Carvalho em favor de Martinho José dos Prazeres, preso sob a acusação de falsificação de assinatura de documento. A defesa alega, entre outras razões, demora excessiva na detenção do paciente. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade sob o argumento de ausência de fundamentação legal. | |
| ACORDÃO | DECISÃO | Indeferida a petição por não se entender pela existência de fundamento jurídico para concessão do writ. |
| PUBLICAÇÃO | Referência: Livro de Ata de julgamento nº 18, p. 55, Seção de Arquivo. | |