Habeas Corpus nº 2990 – Descrição
Última atualização:
26/05/2026 15:07
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| PARTES | Intendentes do Conselho Municipal do Distrito Federal | |
| Presidente da República Hermes da Fonseca | ||
| RELATOR | Ministro Pedro Lessa | |
| DATA PROTOCOLO | ||
| DATA JULGAMENTO | 25/01/1911 | |
| ASSUNTO | Habeas Corpus. Doutrina. Conselho Municipal do Distrito Federal. | |
| OBSERVAÇÕES | Processo original sob a guarda do Arquivo Nacional | |
| RESUMO DO PROCESSO | Habeas corpus em são pacientes e impetrantes Manoel Corrêa de Mello e outros membros do Conselho Municipal do Distrito Federal, impetrado contra ato do presidente da República, Mal. Hermes Fonseca, que, através do Decreto 8.500, de 4/1/1911, dissolveu a atual Intendência (eleita em 1909) e convocou eleições para a composição de um novo Conselho. Sob a alegação de que se encontravam ameaçados de constrangimento à sua liberdade individual, e por isso impedidos de continuar no exercício de suas funções, os requerentes pedem a presente ordem de habeas corpus a fim de impedir iminente ofensa a suas garantias constitucionais. Entre outras razões, o Executivo sustenta tratar-se de questão política, matéria para a qual o STF não teria competência. Essa tese foi afastada pela maioria da Corte. Último habeas corpus do histórico caso do Conselho Municipal do Distrito Federal. | |
| ACORDÃO | DECISÃO | Concedida a ordem de habeas corpus, por maioria. |
| PUBLICAÇÃO | Revista O Direito, v. 115/229-243. | |