Habeas Corpus n° 1974 – Descrição
Última atualização:
26/05/2026 14:15
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| PARTES | Gastão de Orleans (Conde d’Eu) e outros membros da família real | |
| Presidente da República | ||
| RELATOR | Ministro Alberto Torres | |
| DATA PROTOCOLO | ||
| DATA JULGAMENTO | 14/01/1903 | |
| ASSUNTO | Família real. Banimento. | |
| OBSERVAÇÕES | Processo original sob a guarda do Arquivo Nacional | |
| RESUMO DO PROCESSO | Habeas corpus (preventivo) impetrado por Olympio Lima e outros em favor de Gastão de Orleans (Conde d’Eu), Izabel de Orleans e demais membros da ex-dinastia de Bragança para cessar o constrangimento ilegal provocado pelo decreto presidencial que determinou o banimento da família imperial do território brasileiro. Embora se achassem na Europa, os pacientes se ressentem do fato de não poderem aportar no Brasil, o que, se o fizessem, seriam impedidos pelas autoridades. Dado o contexto de recente implantação do regime republicano no país, pairava certo temor de que a presença de membros da família real no território pudesse inflamar ânimos de restauração da monarquia, o que inibia qualquer gesto no sentido de recepcionar membros da família real. A defesa alega que a nova Constituição, ao abolir a pena de banimento (art. 72, § 20), teria revogado o Decreto 78-A/1889, que determinou a expulsão de D. Pedro de Alcântara e sua família. Este decreto viria a ser revogado somente em 1920 pelo Decreto 4.120, assinado por Epitácio Pessoa, ex-ministro do STF e presidente da República à época. | |
| ACORDÃO | DECISÃO | Não conhecido do pedido. |
| PUBLICAÇÃO | Revista O Direito, v. 91, p. 424-434. | |