*Ministro Marco Aurelio – 1997 Julgados

Proibição da “Farra do Boi”

RE 153.531/SC

Relator: Ministro Marco Aurélio

Data do Julgamento – 3/6/1997

“Entendo que a prática chegou a um ponto de atrair, realmente, a incidência do disposto no inciso VII do art. 225 da Constituição Federal. Não se trata, no caso, de uma manifestação cultural que mereça o agasalho da Carta da República. (…) cuida-se de uma prática cuja crueldade é ímpar e decorre das circunstâncias de pessoas envolvidas por paixões condenáveis buscarem, a todo custo, o próprio sacrifício do animal”.