*Ministro Marco Aurélio – 2007 Julgado

MinistroMarcoAurelio2007Julgados

Última atualização: 14/05/2025 21:08
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Inconstitucionalidade da Exigibilidade de Depósito Prévio para Recursos Administrativos

RE 389.383/SP

Relator: Ministro Marco Aurélio

Data do Julgamento – 28/3/2007

“A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência de depósito como pressuposto e admissibilidade de recurso administrativo”.
 
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