*Ministro Marco Aurélio – 2011 Julgados

JULGADOS EM DESTAQUE

Suspensão do Decreto 7.567/2011 que Previa o Aumento da Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados com Vigência Imediata 

Relator: Ministro Marco Aurélio

Data do Julgamento – 20/10/2011

“O princípio da anterioridade representa garantia constitucional estabelecida em favor do contribuinte perante o Poder Público, norma voltada a preservar a segurança e a possibilitar um mínimo de previsibilidade às relações jurídico-tributárias. Destina-se a assegurar o transcurso de lapso temporal razoável a fim de que o contribuinte possa elaborar novo planejamento e adequar-se à realidade tributária mais gravosa”.

Compatibilidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil com a Garantia Constitucional do Livre Exercício Profissional  

Relator: Ministro Marco Aurélio

Data do Julgamento – 26/10/2011

“(…) quem exerce a advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta outrem? A resposta é desenganadamente positiva. Causa prejuízos, à primeira vista, ao próprio cliente, fazendo-lhe perecer o direito ou deixando-lhe desguarnecido, mas também lesa a coletividade, pois denega Justiça, pressuposto da paz social. Atrapalha o bom andamento dos trabalhos judiciários, formulando pretensões equivocadas, ineptas e, por vezes, inúteis. Enquanto o bom advogado contribui para a realização da justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade, não apenas para o cliente”.