*Ministro Marco Aurélio – 2012 Julgados

Interrupção da Gravidez de Feto Anencefálico

ADPF 54/DF

Relator: Ministro Marco Aurélio

Data do Julgamento – 12/4/2012

“… não é dado invocar o direito à vida dos anencéfalos. Anencefalia e vida são termos antitéticos. (…) o feto anencéfalo não tem potencialidade de vida. Trata-se, na expressão adotada pelo Conselho Federal de Medicina e por abalizados especialistas, de um natimorto cerebral. Por ser absolutamente inviável, o anencéfalo não tem a expectativa nem é ou será titular do direito à vida, motivo pelo qual aludi, no início do voto, a um conflito apenas aparente entre direitos fundamentais”.

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha 

ADC 19/DF e ADI 4.424/DF

Relator: Ministro Marco Aurélio

Data do julgamento – 9/2/2012

“A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça. A norma mitiga realidade de discriminação social e cultural que, enquanto existente no país, legitima a adoção de legislação compensatória a promover a igualdade material, sem restringir, de maneira desarrazoada, o direito das pessoas pertencentes ao gênero masculino. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais, vale ressaltar, reclama providências na salvaguarda dos bens protegidos pela Lei Maior, quer materiais, quer jurídicos, sendo importante lembrar a proteção especial que merecem a família e todos os seus integrantes”.