Publicada Resolução sobre a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos
Última atualização:
22/10/2012 19:53
Foi publicada hoje (22.10.2012) a Resolução nº 160/2012 do CNJ que dispõe sobre a criação do Núcleo da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos, no âmbito dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais.