Constitucionalidade da Criação do Conselho Nacional de Justiça

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Última atualização: 05/11/2012 18:26
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Constitucionalidade da Criação do Conselho Nacional de Justiça

ADI 3367 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 13/04/2005
Órgão Julgador: Tribunal Pleno