Criação do Município Luís Eduardo Magalhães
CriacaoMunLuisEduardoMagalhaes
Última atualização:
06/11/2012 13:39
Criação do Município Luís Eduardo Magalhães
ADI 2240 / BA – BAHIA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 09/05/2007
Órgão Julgador: Tribunal Pleno