Depósito Prévio como Condição de Admissibilidade do Recurso Administrativo

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Última atualização: 06/11/2012 13:42
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Depósito Prévio como Condição de Admissibilidade do Recurso Administrativo

RE 388359 / PE – PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 28/03/2007
Órgão Julgador: Tribunal Pleno