Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais
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Última atualização:
06/11/2012 13:44
Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais
RE 201819 / RJ – RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 11/10/2005
Órgão Julgador: Segunda Turma