Inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826/2003
EstatutodoDesarmamento
Última atualização:
06/11/2012 13:49
ADI 3112 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 02/05/2007
Órgão Julgador: Tribunal Pleno