Greve dos Servidores Públicos – Evolução Jurisprudencial na Interpretação da Omissão Legislativa

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Última atualização: 06/11/2012 15:15
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Greve dos Servidores Públicos – Evolução Jurisprudencial na Interpretação da Omissão Legislativa

MI 670 / ES – ESPÍRITO SANTO
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 25/10/2007
Órgão Julgador: Tribunal Pleno