Lei Ainda Constitucional e Prazo em Dobro às Defensorias Públicas

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Última atualização: 06/11/2012 17:02

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Lei Ainda Constitucional e Prazo em Dobro às Defensorias

HC 70514 / RS – RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento: 23/03/1994
Órgão Julgador: Tribunal Pleno