Não Recepção da Lei de Imprensa
LeideImprensa
Última atualização:
06/11/2012 17:42
Lei de Imprensa
ADPF 130 / DF – DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2009
Órgão Julgador: Tribunal Pleno