Lei de Improbidade Administrativa – Inconstitucionalidade Formal
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Última atualização:
06/11/2012 17:43
Lei de Improbidade Administrativa
ADI 2182 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 12/05/2010
Órgão Julgador: Tribunal Pleno