Progressão de Regime nos Crimes Hediondos

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Última atualização: 07/11/2012 14:55
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Progressão de Regime nos Crimes Hediondos

RE 579167 / AC – ACRE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 16/05/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
 

 

HC 82959 / SP – SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 23/02/2006
Órgão Julgador: Tribunal Pleno