Responsabilidade Subsidiária do Poder Público nos Contratos de Terceirização

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Última atualização: 07/11/2012 15:46
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Responsabilidade Subsidiária do Poder Público nos Contratos de Terceirização

ADC 16 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 24/11/2010
Órgão Julgador: Tribunal Pleno