Insuficiência do salário mínimo
Insuficienciadosalariominimo
Última atualização:
07/11/2012 15:51
Salário Mínimo: Satisfação das Necessidades Vitais Básicas
ADI 1439 MC / DF – DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 22/05/1996
Órgão Julgador: Tribunal Pleno