Transposição Rio São Francisco

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Última atualização: 07/11/2012 17:49
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Transposição Rio São Francisco

ACO 876 MC-AgR / BA – BAHIA
AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a): Min. MENEZES DIREITO
Julgamento: 19/12/2007
Órgão Julgador: Tribunal Pleno