União Homoafetiva – Interpretação conforme à CF/88 do artigo 1723 do Código Civil
Uniaohomoafetiva
Última atualização:
07/11/2012 17:51
União Homoafetiva
ADPF 132 / RJ – RIO DE JANEIRO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 05/05/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
ADI 4277 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 05/05/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno