Constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
Constitucionalidadedoartigo41daLeiMariadaPenha
Última atualização:
07/11/2012 18:20
Constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
HC 106212 / MS – MATO GROSSO DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 24/03/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno