Princípio da Insignificância

DireitoPenalPrincipiodaInsignificancia

Última atualização: 12/11/2012 13:53

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Ato infracional Contrabando de cigarro Crimes ambientais Descaminho Exploração clandestina da atividade de telecomunicações Posse de entorpecentes em ambiente militar Reincidência Tráfico de entorpecentes