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Cabimento de reclamação na aplicação da sistemática da repercussão geral Competência para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário e agravo Competência para julgar ações de indenização por acidente de trabalho Desistência do mandado de segurança Fracionamento de execução para pagamento de honorários advocatícios Fracionamento dos honorários sucumbenciais em ação plúrima de execução contra a Fazenda Pública Habilitação de herdeiros em ação de mandado de segurança Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) Instrumento de mandato juntado por cópia reprográfica Interposição de recurso extemporâneo sem posterior ratificação Interposição de Recurso extraordinário sem indicação do dispositivo constitucional violado Legitimidade das confederações sindicais e entidades de classe Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública Legitimidade do sindicato em substituição processual Objetivação do recurso extraordinário Pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas Prescindibilidade de nova citação da Fazenda Pública em precatório complementar Recurso protelatório, litigância de má-fé e multa processual Recursos extraordinário e especial inadmissíveis e formação da coisa julgada Relativização da coisa julgada Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória