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Aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal Arquivamento implícito Atenuação do alcance da súmula 691 do STF Audiência de oitiva de testemunha por carta precatória Capacidade postulatória para interposição de recurso em sede de habeas corpus Colaboração premiada no âmbito civil Compartilhamento de informações entre o Fisco e o Ministério Público sem autorização judicial Competência para julgamento de crime cometido por militar da reserva Competência para julgamento de crime militar cometido por civil Competência para julgamento de delito cometido em local sujeito à administração militar Competência para julgamento de habeas corpus contra ato de turmas recursais dos juizados especiais Competência para processar e julgar crime de desacato e/ou desobediência praticado contra militar das Forças Armadas Competência para processar e julgar crime praticado por militar contra outro militar fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar Crimes contra a honra de pessoa jurídica Crimes funcionais e defesa preliminar do art. 514 do CPP Deflagração da persecução penal baseada em denúncia anônima Demora no julgamento de habeas corpus impetrado no STJ Exceções à prisão preventiva para extradição Excesso de linguagem em decisão de pronúncia Exigência de intimação pessoal da Defensoria Pública Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial Foro especial para magistrados aposentados Foro por prerrogativa de função Fundamentação para o uso de algemas Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal Habeas corpus e sentença penal condenatória superveniente baseada nos mesmos fundamentos da decisão cautelar Imposição de prisão perpétua ou pena de morte ao extraditando Inidoneidade do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção Inobservância do rito da Lei 10.409/2002 e nulidade processual Intimação de audiência por precatória Intimação pessoal da defesa quando há pedido expresso para a realização da sustentação oral em habeas corpus Intimação pessoal do réu – art. 392 do CPP Irregularidade na nomeação do assistente da acusação Legitimidade ao assistente de acusação para recorrer caso o Ministério Público não recorra Perda de benefícios durante a execução penal Poderes investigatórios do Ministério Público Preenchimento dos requisitos formais e legais para o deferimento do pedido de extradição Prisão domiciliar humanitária Prisão preventiva e sua fundamentação idônea assentada em elementos concretos Produção antecipada de provas do art. 366 do CPP Progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória Prova obtida por meio de gravação ambiental Reforma do julgamento no recurso exclusivo da defesa Regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo de colaboração premiada Rescisão ou revisão da delação premiada homologada Responsabilidade civil do Estado na condução coercitiva de investigados Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais Revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova Substituição da prisão preventiva pela domiciliar como garantia de proteção à maternidade e à infância Sustentação oral em julgamento de habeas corpus Trancamento de ação penal pela via do habeas corpus