Antecipação de Tutela contra a Fazenda Pública
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Última atualização:
13/11/2012 12:26
Antecipação de Tutela contra a Fazenda Pública
ADC 4 MC / DF – DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento: 11/02/1998
Órgão Julgador: Tribunal Pleno