Lei de Anistia
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Última atualização:
13/11/2012 13:26
Lei de Anistia
ADPF 153 / DF – DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 29/04/2010
Órgão Julgador: Tribunal Pleno