Exibição Obrigatória do Título de Eleitor e Documento Oficial com Foto no Momento da Votação

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Última atualização: 28/11/2012 15:26

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ADI 4467 MC / DF – DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 30/09/2010
Órgão Julgador: Tribunal Pleno